Privacidade
Base Legal para Tratamento de Dado Pessoal
O fundamento jurídico que autoriza um tratamento específico de dado pessoal — consentimento, cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, legítimo interesse, entre outras hipóteses previstas em lei.
Por que importa
Tratar dado pessoal sem identificar a base legal aplicável é, por si só, uma não conformidade — mesmo com boa intenção e mesmo que o dado esteja bem protegido tecnicamente.
Exemplo
Uma loja usa 'execução de contrato' como base legal pra processar o endereço de entrega de um pedido, sem precisar pedir consentimento separado só pra isso.
Onde aparece
- LGPD
- GDPR
- ISO/IEC 27701:2025